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Publicada Instrução Normativa que estabelece regras para comércio de produtos entre municípios consorciados

24/04/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (24 de abril) a Instrução Normativa (IN) 29/2020  com requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Mais essa boa notícia já era aguardada pelos Entes municipais consorciados. A medida representa mais uma grande conquista para o S.I.M (Serviço de Inspeção Municipal) AMPAR/CIMPAR com o resultado do trabalho técnico desenvolvido, se estendendo também aos produtores, uma vez que a medida é um caminho para abrir novos mercados consumidores.

Vale lembrar que o Decreto 10.032/2019 autorizou a venda desses produtos entre os Municípios integrantes do mesmo consórcio.

 

 

 

Fontes de informação: Ministério da Agricultura e CNM

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