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Prefeituras devem preencher declarações no Siconfi para receberem auxílio financeiro emergencial

01/06/2020

Os municípios brasileiros devem receber, nos próximos 15 dias, o primeiro repasse de parte dos R$ 23 bilhões da União para que as administrações municipais possam contornar os efeitos do isolamento social e a queda na economia causadas pelo coronavírus. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na última quarta-feira, 27 de maio, e publicado como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU). Para os 853 municípios de Minas Gerais, a estimativa de arrecadação com a sanção do PLP será de R$ 2,3 bilhões.

Conforme comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), todos os municípios devem preencher as declarações no Siconfi para receberem o benefício do auxílio financeiro da União. No entanto, o órgão afirma que vai disponibilizar orientações específicas sobre o procedimento. O recurso é referente à Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e outros benefícios. No total, R$ 23 bilhões serão distribuídos entre os municípios.

Para orientar os gestores sobre o tema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou a Nota Técnica 36/2020 e a assessoria do departamento de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM) divulgou a estimativa de quanto cada ente local deverá receber do auxílio financeiro – que possui duas cotas: uma menor, exclusiva para uso na saúde e assistência social, e outra de aplicação livre.

No comunicado, o Tesouro reforça ainda o prazo de 10 dias, contados da data de publicação da legislação, em 28 de maio, para que os entes renunciem a ações contra a União, ajuizadas após 20 de março de 2020, tendo como causa, direta ou indiretamente, questões relacionadas à pandemia da Covid-19. Essa regra foi estabelecida pela Lei 173/2020.

Confira  nota técnica da CNM aqui e saiba quanto cada município receberá aqui.

Confira aqui o comunicado da LC 173 de 2020.

 

 

 

Fonte: Portal AMM com pesquisa Agência CNM de Notícias e STN

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