S.I.M – Decreto altera competências dos consórcios públicos

Passará a vigorar, a partir do dia 3 de fevereiro de 2020, o Decreto que altera as  competências dos consórcios públicos municipais em relação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

De acordo com o Decreto, assinado nesta terça-feira (01) pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, o serviço de inspeção executado por consórcios públicos de Municípios, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e bastecimento, os produtos poderão ser comercializados em quaisquer dos municípios integrantes do consórcio.

Esta é uma excelente notícia para a AMPAR e o CIMPAR que já conta com o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) e possui vários municípios associados que aderiram ao programa contando com os trabalhos de fiscalização e orientação na produção correta para comercialização de produtos de origem animal dentro das normas adequadas e estabelecidas pela Vigilância Sanitária, ações estas, desenvolvidas pela equipe técnica S.I.M AMPAR/CIMPAR, que presta assessoria completa às empresas e empreendedores para se adequarem às normas sanitárias exigidas em legislação, estimulando o desenvolvimento econômico destas empresas.

O município associado que deseja aderir ao programa ou deseja receber mais informações deve entrar em contato com a AMPAR pelo telefone (32) 3224-8400 ou na sede da Associação, na Avenida Rui Barbosa, 642, Santa Terezinha, em Juiz de Fora, agendando uma apresentação detalhada.

DECRETO Nº 10.032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 156-A. Os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção
executado por consórcios públicos de Municípios, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e bastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios integrantes do consórcio.
§ 1º Caso o consórcio de Municípios não adira ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal no prazo de três anos, os serviços de inspeção dos
Municípios consorciados terão validade apenas para o comércio realizado dentro de
cada Município.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º será contado a partir do cadastramento do consórcio de Municípios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 3 de fevereiro de 2020.
Brasília, 1º de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

O Serviço de Inspeção Municipal S.I.M AMPAR/CIMPAR

Controla a qualidade dos produtos de origem animal, como embutidos cárneos, queijo, ovos, mel e derivados do leite monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, certificando com selo de garantia todos estes produtos. Ao mesmo tempo, incentiva as pequenas empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural, oferecendo aos consumidores alimentos com qualidade e segurança garantida.

Emissão de Certificados de Qualidade dos Produtos de Origem Animal

O Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. emite certificado de qualidade para  empresas e empreendedores que se adequaram às exigências sanitárias vigentes em legislação específica, e que também possuem qualidade e higiene em seu processo de produção.

Planejamento e assessoria para instalação de pequenas queijarias, fábricas de conservas, embutidos diversos e outros produtos de origem animal

A AMPAR disponibiliza uma equipe técnica que dá assessoria completa às empresas e empreendedores para se adequarem às normas sanitárias exigidas em legislação, estimulando o desenvolvimento econômico destas empresas.

Assuntos relacionados:

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